CUOP - Comissão de Urbanismo e Obras Públicas

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 49- Compete: (...)
V – A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, matéria que diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle de uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento de solo, edificações, realização de obras públicas habitacionais do município;