CECBE - Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 49- Compete: (...)
IV – À Comissão de Educação, Cultura, BemEstar Social e Ecologia, matéria que diga respeito ao ensino, ao Patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e no controle da poluição ambiental;