CSP - Comissão de Serviço Público

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 49- Compete: (...)
III – A Comissão de Serviço Público, matéria sobre servidores públicos, seu regime jurídico, criação e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração Municipal e alienação de bens;