CEFF - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 49- Compete:
II – A comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, os aspectos econômicos e financeiros, e, especialmente:
a)- matéria tributária, abertura de crédito adicional, operação de crédito, dívida pública, anistia e remissões de dívida, e outras, que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal;
b)- os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, privativamente, o projeto do Orçamento Anual e Prestação de Contas do exercício do Legislativo das autarquias e outros.